A regularização da Emater-RO enquanto órgão oficial de Assistência Técnica e Extensão Rural foi estabelecida através da Lei Estadual nº 3138, de 05 de julho do corrente, e a empresa deverá estar efetivamente consolidada para a prestação desses serviços a partir de 1º de janeiro de 2014. A nova empresa será vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária (Seagri), devendo ser regida por Regulamento e Estatuto próprios e dirigida por um Conselho de Administração - formado por titulares das secretarias de Agricultura; Desenvolvimento Econômico e Social (Sedes); Planejamento e Coordenação Geral (Seplan); Finanças (Sefin); Administração (Sead), Desenvolvimento Ambiental (Sedam) e um membro representante dos empregados – um Conselho Fiscal e uma Diretoria Executiva, com o dirigente a ser nomeado pelo governador do Estado.

Ao abrir a reunião, o secretário da Sead, Rui Vieira, falou da iniciativa corajosa do governador Confúcio Moura em transformar a Emater-RO em empresa pública, mantendo sua característica na prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural como meio de desenvolvimento do setor produtivo rural, bem como parabenizou à equipe que vem conduzindo os trabalhos de transição da empresa.

O secretário-executivo da Emater-RO, Luiz Gomes Furtado, também pontuou as ações que estão sendo empreendidas para o ordenamento da nova empresa, discutindo com os técnicos da Sead aspectos relativos ao regime jurídico de empregados e servidores que compõem a estrutura do órgão. A Emater-RO, de acordo com o diretor Administrativo, José de Arimatéia da Silva, conta hoje com cerca de 1300 funcionários, sendo que destes, cerca de 400 são absorvidos por contratos de Chamadas Públicas entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA); Santo Antonio Energia e Sebrae; dos 900 restantes, cerca de 380 serão enquadrados como estatutários e os demais seguirão o regime celetista.

Em relação aos Recursos Humanos, ficou definida a formulação de um novo encontro para que se discutam pormenorizadamente assuntos como previdência e aposentadoria, que poderão ainda ser tratados no encontro bimestral de RH que a Sead promove. Também estão sendo esboçados os novos Regimento e Estatuto para futura aprovação; bem como formulado o novo Plano de Carreira, Salários e Benefícios, com a recomendação de que tenha a participação do órgão classista representante das categorias funcionais e de que sejam observados os cargos pertinentes ao desenvolvimento do setor agrícola e suas ramificações na cadeia produtiva. A estruturação orçamentária e financeira também vem sendo discutida com a Secretaria de Estado do Planejamento, para inserção na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), no Plano Plurianual (PPA) e na LOA (Lei Orçamentária Anual).

Participaram também da reunião o secretário-executivo adjunto da Emater-RO, Francisco Mende de Sá; o procurador jurídico, José Pinto da Silva; o diretor financeiro, Hermes José Dias Filho; a secretária-adjunta da Sead, Carla Ito; o gerente de RH, Marcelo Oliveira; a gerente de Benefícios

e Proventos, Elizete Rodrigues Teixeira; a assessora Ivaneide Silva e a assistente jurídica, Maria Cleuma Moura Bezerra.