O presente leilão se dará nos termos da Lei Federal nº. 6.575, de 30 de setembro de 1978, que dispõe sobre o depósito e a venda de veículos apreendidos pelas autoridades de trânsito, Lei Federal nº. 8.722 de 27 de outubro de 1993, que torna obrigatório a baixa de veículos vendidos como sucata. Resoluções do CONTRAN nº. 179, de 07 de julho de 2005 e, nº. 331, de 14 de agosto de 2009.

O leilão será realizado no Ginásio Poliesportivo Eduardo Lima e Silva, av. Jatuarana, S/N, bairro Jardim Eldorado em frente ao residencial Rio Bonito.



A entrega dos veículos será em Porto Velho, de 23 a 26 de julho de 2013, das 8h às 17h, no pátio de veículos apreendidos do Detran, localizado na Av. Jorge Teixeira s/nº, em frente ao Hospital de Base, e o atendimento será exclusivamente para entrega dos veículos adquiridos no leilão.